AREsp 2469746 - DECISAO

AREsp 2469746 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 705-706 por equívoco na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa impugnou o óbice da Súmula n. 83; no mérito verificou-se que o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas razões e hipótese de flagrante delito (odor de maconha, visualização de pacotes e localização de fundo falso), de modo que as provas são válidas. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ELZEBIO MARX DA SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 705-706, afasto a incidência da Súmula n. 182 do STJ, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS ELZEBIO MARX DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de ingresso policial sem mandado em domicílio diante de fundadas razões e situação de flagrante delito
  3. 3 Validade das provas obtidas após ingresso policial sem mandado quando presentes elementos objetivos (odor de maconha, visualização de pacotes)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 705-706 por equívoco na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa impugnou o óbice da Súmula n. 83; no mérito verificou-se que o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas razões e hipótese de flagrante delito (odor de maconha, visualização de pacotes e localização de fundo falso), de modo que as provas são válidas. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 705-706, afasto a incidência da Súmula n. 182 do STJ, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  • Conhecer do agravo regimental