HC 860773 - DECISAO

HC 860773 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas nem prova de consentimento voluntário que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente; portanto o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no interior do imóvel e as delas derivadas, salvo a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; em consequência, a sentença deve ser cassada e refeita sem consideração das provas ilícitas, podendo o réu aguardar novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: FABIANO COSTA ALVES BATISTA; Corréu: ADER JOSE LIMA BORGES; Corréu: ROBSON TEIXEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e dos corréus, bem como de todas as provas delas derivadas, ressalvada, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO COSTA ALVES BATISTA

Paciente

ADER JOSE LIMA BORGES

Corréu

ROBSON TEIXEIRA NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso sem mandado judicial em domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas nem prova de consentimento voluntário que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente; portanto o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no interior do imóvel e as delas derivadas, salvo a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; em consequência, a sentença deve ser cassada e refeita sem consideração das provas ilícitas, podendo o réu aguardar novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e dos corréus, bem como de todas as provas delas derivadas, ressalvada, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.

Orders

  • Desentranhar do processo as provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito e todas as provas delas derivadas
  • Cassar a sentença e determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a decisão sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas