AREsp 2289633 - DECISAO

AREsp 2289633 - DECISAO

Não havendo fundadas razões que autorizassem o ingresso policial sem mandado no domicílio nem comprovação válida e documental do consentimento do morador, as provas obtidas decorrem de ingresso ilícito, sendo inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Tainara Ferreira Paiva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido, e absolvendo a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Recurso Especial
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Parties

Tainara Ferreira Paiva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Validação e prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por violação do domicílio e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que autorizassem o ingresso policial sem mandado no domicílio nem comprovação válida e documental do consentimento do morador, as provas obtidas decorrem de ingresso ilícito, sendo inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido, e absolvendo a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver a recorrente em relação aos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no art. 386, II, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis