EAREsp 2519626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado regular diante de fundadas razões (denúncia, visualização do réu e tentativa de fuga) e autorização de presentes; assim, as provas não são nulas e a absolvição demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DENILSON DE CAMPOS LEITE; Manifestante/recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude Da Prova, Flagrante Delito, Crime Permanente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilícitude Da Prova Flagrante Delito Crime Permanente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial diante de fundadas razões e de situação de flagrante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 caracterização de crime permanente e suas consequências para ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado regular diante de fundadas razões (denúncia, visualização do réu e tentativa de fuga) e autorização de presentes; assim, as provas não são nulas e a absolvição demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.