HC 896386 - DECISAO

HC 896386 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso policial no domicílio e sendo duvidosas as circunstâncias da abordagem (ausência de campana ou monitoramento), as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas; por ausência de indícios mínimos e válidos de autoria e materialidade, concedeu-se a ordem e determinou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500172-39.2020.8.26.0559, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Entorpecente, Absolvição, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOÃO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado por ausência de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas derivadas da invasão domiciliar
  3. 3 distinção entre posse para uso pessoal/regime medicinal e tráfico

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso policial no domicílio e sendo duvidosas as circunstâncias da abordagem (ausência de campana ou monitoramento), as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas; por ausência de indícios mínimos e válidos de autoria e materialidade, concedeu-se a ordem e determinou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500172-39.2020.8.26.0559, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500172-39.2020.8.26.0559, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.