HC 870894 - DECISAO

HC 870894 - DECISAO

Apenas a existência de denúncia anônima não constitui justa causa suficiente para ingresso forçado em domicílio; por haver apenas essa base factual para a busca, reconheceu-se constrangimento ilegal, declararam‑se ilícitas as provas derivadas do flagrante e concedeu‑se ordem para trancamento do feito caso inexistam elementos probatórios independentes.

Parties
Paciente: GRACIELA DE FÁTIMA ALVARENGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante, com o trancamento do feito caso inexistentes elementos probatórios independentes.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
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Parties

GRACIELA DE FÁTIMA ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos da justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado em crimes permanentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Apenas a existência de denúncia anônima não constitui justa causa suficiente para ingresso forçado em domicílio; por haver apenas essa base factual para a busca, reconheceu-se constrangimento ilegal, declararam‑se ilícitas as provas derivadas do flagrante e concedeu‑se ordem para trancamento do feito caso inexistam elementos probatórios independentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante, com o trancamento do feito caso inexistentes elementos probatórios independentes.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante.
  • Trancar o feito caso inexistam elementos probatórios independentes.