HC 778297 - DECISAO

HC 778297 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, com urgência, se manifeste sobre o mérito da tese de invasão de domicílio suscitada na Apelação Criminal n. 0711900-97.2019.8.18.0000, porquanto o Tribunal a quo tratou da preliminar sem decidir o mérito, configurando omissão de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MAURICIO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício em parte para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se manifeste sobre o mérito da tese de invasão de domicílio na Apelação Criminal n. 0711900-97.2019.8.18.0000.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Homologação De Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Omissão De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Homologação De Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Omissão De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAURICIO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio
  2. 2 se a homologação do flagrante e sua conversão em preventiva impedem o exame de nulidades que afetem as provas
  3. 3 se há flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, com urgência, se manifeste sobre o mérito da tese de invasão de domicílio suscitada na Apelação Criminal n. 0711900-97.2019.8.18.0000, porquanto o Tribunal a quo tratou da preliminar sem decidir o mérito, configurando omissão de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício em parte para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se manifeste sobre o mérito da tese de invasão de domicílio na Apelação Criminal n. 0711900-97.2019.8.18.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de invasão de domicílio na Apelação Criminal n. 0711900-97.2019.8.18.0000
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem, para as providências cabíveis