HC 830300 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é ilegal salvo se existirem fundadas razões/justa causa que indiquem flagrante; os aclaratórios configurariam tentativa de reexame da matéria já decidida.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas Majorado, Nulidade De Prova, Mandado Judicial, Flagrante, Embargos De Declaração

Processo Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Majorado Nulidade De Prova Mandado Judicial Flagrante Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
3 nulidade da ação penal por provas obtidas em invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Remeter os autos, após julgamento dos aclaratórios, à Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.