RHC 187571 - DECISAO

RHC 187571 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem invasão domiciliar desprovida de justa causa; o ingresso policial foi precedido de fundadas razões (indivíduo visto saindo da residência com droga, confissão de compra no local, apreensão de drogas com coinvestigado e presença de usuários na casa), de modo que as provas não foram anuladas e a prisão preventiva mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: TALISSON HERON BARBOSA AZAMBUJA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Justa Causa
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Criminal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Delito +2 more

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Parties

TALISSON HERON BARBOSA AZAMBUJA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta invasão de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal nem invasão domiciliar desprovida de justa causa; o ingresso policial foi precedido de fundadas razões (indivíduo visto saindo da residência com droga, confissão de compra no local, apreensão de drogas com coinvestigado e presença de usuários na casa), de modo que as provas não foram anuladas e a prisão preventiva mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Liminar indeferida