AREsp 2152980 - DECISAO

AREsp 2152980 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial no domicílio por ausência de fundadas razões objetivas que justificassem a diligência, considerando insuficientes a apreensão de porções com o acusado e a alegada confissão informal; por aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa, declararam-se nulas as provas obtidas em decorrência do ingresso e suas derivadas, ressalvando-se, contudo, a apreensão realizada antes da entrada; em consequência, foi cassada a sentença condenatória e determinada a reabertura da instrução/reescrita da sentença sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial em parte, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão anterior à entrada; caso a sentença condenatória e determino que o juízo de primeiro grau refaça a decisão sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilexicidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 requisitos do flagrante para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial no domicílio por ausência de fundadas razões objetivas que justificassem a diligência, considerando insuficientes a apreensão de porções com o acusado e a alegada confissão informal; por aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa, declararam-se nulas as provas obtidas em decorrência do ingresso e suas derivadas, ressalvando-se, contudo, a apreensão realizada antes da entrada; em consequência, foi cassada a sentença condenatória e determinada a reabertura da instrução/reescrita da sentença sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial em parte, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão anterior à entrada; caso a sentença condenatória e determino que o juízo de primeiro grau refaça a decisão sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos
  • Ressalvar a validade da apreensão de drogas ocorrida antes da entrada na residência