AREsp 2500791 - DECISAO

AREsp 2500791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque não havia comprovação objetiva e suficiente de justa causa ou de consentimento livre e voluntário do morador para o ingresso policial; a denúncia anônima isolada e a alegada natureza permanente do crime não legitimaram a busca sem mandado, de modo que as provas obtidas com a invasão domiciliar foram consideradas ilícitas e nulas, ensejando a absolvição dos recorrentes na ação penal mencionada.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS CAVALCANTI SILVA; Agravante/recorrente: WALLACE DE ARAUJO SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação de domicílio e nulidade das provas dela decorrentes; absolvição dos recorrentes.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS CAVALCANTI SILVA

Agravante/recorrente

WALLACE DE ARAUJO SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ônus da prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (RE 603.616 - Tema 280) sobre justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque não havia comprovação objetiva e suficiente de justa causa ou de consentimento livre e voluntário do morador para o ingresso policial; a denúncia anônima isolada e a alegada natureza permanente do crime não legitimaram a busca sem mandado, de modo que as provas obtidas com a invasão domiciliar foram consideradas ilícitas e nulas, ensejando a absolvição dos recorrentes na ação penal mencionada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação de domicílio e nulidade das provas dela decorrentes; absolvição dos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar considerada ilegal