HC 883126 - DECISAO

HC 883126 - DECISAO

Não havia fundadas razões para ingresso no domicílio; a suposta autorização do acusado para a entrada não foi demonstrada (as câmeras corporais não captaram consentimento e as imagens mostram policiais apenas no interior da residência); a bicicleta estava do lado de fora e não havia diligências prévias ou elemento idôneo que amparassem a desconfiança de crime no interior; assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas colhidas com ela devem ser declaradas ilícitas, e impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto aos crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Sebastiao Francisco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC que rejeitou a denúncia quanto aos crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita, Rejeição Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Justa Causa Prova Ilícita Rejeição Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Sebastiao Francisco

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de consentimento válido para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em buscas domiciliares

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para ingresso no domicílio; a suposta autorização do acusado para a entrada não foi demonstrada (as câmeras corporais não captaram consentimento e as imagens mostram policiais apenas no interior da residência); a bicicleta estava do lado de fora e não havia diligências prévias ou elemento idôneo que amparassem a desconfiança de crime no interior; assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas colhidas com ela devem ser declaradas ilícitas, e impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto aos crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC que rejeitou a denúncia quanto aos crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.