AREsp 2545230 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, a matéria constitucional não é de competência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (fração de 2/3)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, a matéria constitucional não é de competência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.