RHC 190468 - DECISAO

RHC 190468 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque, conforme o APFD e o aresto recorrido, havia fundada suspeita para ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento policial, confissão das corrés e indícios materiais), tendo sido localizados entorpecentes, caderneta de anotações, munições e valores, além de elementos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (ameças, exposição de crianças, reincidência), o que justifica tanto a busca sem mandado em situação de flagrante/permanente quanto a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: Claudinei Rodrigues de Almeida (vulgo Superchoque); Recorrido/órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Flagrante +1 more

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Parties

Claudinei Rodrigues de Almeida (vulgo Superchoque)

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido/órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque, conforme o APFD e o aresto recorrido, havia fundada suspeita para ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento policial, confissão das corrés e indícios materiais), tendo sido localizados entorpecentes, caderneta de anotações, munições e valores, além de elementos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (ameças, exposição de crianças, reincidência), o que justifica tanto a busca sem mandado em situação de flagrante/permanente quanto a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.