HC 889130 - DECISAO

HC 889130 - DECISAO

Houve demonstração de elementos objetivos que justificaram o ingresso forçado no domicílio do paciente (denúncia anônima, cerco policial, tentativa de fuga e disparos de arma de fogo contra os policiais, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais), caracterizando situação de flagrante e autorizando a entrada sem mandado; assim, não ficou configurada ilegalidade na colheita das provas, devendo ser negado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabio Junio Siqueira; Corré: Deisymara; Corréu: Lucas; Corréu: Thiago; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Registro Audiovisual Da Diligência, Tema 280 (repercussão Geral Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Fabio Junio Siqueira

Paciente

Deisymara

Corré

Lucas

Corréu

Thiago

Corréu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para caracterização do flagrante
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos objetivos que justificaram o ingresso forçado no domicílio do paciente (denúncia anônima, cerco policial, tentativa de fuga e disparos de arma de fogo contra os policiais, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais), caracterizando situação de flagrante e autorizando a entrada sem mandado; assim, não ficou configurada ilegalidade na colheita das provas, devendo ser negado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.