HC 855411 - DECISAO

HC 855411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando incognoscível a impetração deste writ como substituto de revisão criminal perante o STJ, cuja competência revisional limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Indenização (art. 630 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando incognoscível a impetração deste writ como substituto de revisão criminal perante o STJ, cuja competência revisional limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.