EREsp 2110922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso na residência foi considerado justificado pelos elementos fáticos registrados (denúncia de terceiro e autorização de morador para parte dos atos), a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial, e houve ausência de prequestionamento sobre a tese de invalidade da autorização por terceiro, além de não ser exigido aviso de direitos no momento da abordagem policial.

Parties
Agravante: Erick Douglas Mendes da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Confissão Informal Direito Ao Silêncio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Erick Douglas Mendes da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP (nulidade da prova por ingresso irregular em domicílio)
  2. 2 omissão na informação de direitos ao preso (confissão informal)
  3. 3 possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso na residência foi considerado justificado pelos elementos fáticos registrados (denúncia de terceiro e autorização de morador para parte dos atos), a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial, e houve ausência de prequestionamento sobre a tese de invalidade da autorização por terceiro, além de não ser exigido aviso de direitos no momento da abordagem policial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.