REsp 2101707 - ACORDAO

REsp 2101707 - ACORDAO

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos e o Estado não comprovou o consentimento voluntário do residente; por isso as provas obtidas no domicílio são ilícitas e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundadas Razões (justa Causa) Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos e o Estado não comprovou o consentimento voluntário do residente; por isso as provas obtidas no domicílio são ilícitas e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da invasão domiciliar e anulou as provas obtidas no domicílio