AREsp 2161720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve prequestionamento e verificou-se que o ingresso policial na residência não se encontrava suficientemente justificado apenas pelo mandado de prisão em aberto e pela conhecida conduta delituosa do agente; assim, foi reconhecida a nulidade do ingresso no domicílio e a ilicitude das provas dele derivadas, sendo o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CLECIR JOEL MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Flagrante Continuado, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Flagrante Continuado Busca Domiciliar

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Parties

CLECIR JOEL MARTINS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 ilicitude de prova obtida mediante invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve prequestionamento e verificou-se que o ingresso policial na residência não se encontrava suficientemente justificado apenas pelo mandado de prisão em aberto e pela conhecida conduta delituosa do agente; assim, foi reconhecida a nulidade do ingresso no domicílio e a ilicitude das provas dele derivadas, sendo o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do ingresso no domicílio e a ilicitude das provas obtidas