HC 802304 - DECISAO

HC 802304 - DECISAO

Constatou-se que o ingresso policial no domicílio do paciente apoiou-se em denúncia anônima e não houve comprovação de fundadas razões nem de voluntariedade do consentimento para o ingresso; por isso as provas obtidas (e seus derivados) são ilícitas, devendo ser anuladas, o que retira lastro probatório para a condenação — logo, cassou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: KLEBER LUAN DA SILVA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado Denúncia Anônima +3 more

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Parties

KLEBER LUAN DA SILVA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso dos policiais
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas em busca domiciliar apoiada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Constatou-se que o ingresso policial no domicílio do paciente apoiou-se em denúncia anônima e não houve comprovação de fundadas razões nem de voluntariedade do consentimento para o ingresso; por isso as provas obtidas (e seus derivados) são ilícitas, devendo ser anuladas, o que retira lastro probatório para a condenação — logo, cassou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau