AREsp 2514836 - DECISAO

AREsp 2514836 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial, comprovadas por campana e observação de atividade típica de mercancia, bem como pelo risco de perecimento das provas; sendo o tráfico delito permanente e demonstrada a quantidade significativa de cocaína (243,45g), a exasperação da pena-base foi justificada; a revisão pretendida pela defesa exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Justa Causa, Prova
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Justa Causa Prova

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar por ausência de justa causa (art. 157 do CPP)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena em face da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial, comprovadas por campana e observação de atividade típica de mercancia, bem como pelo risco de perecimento das provas; sendo o tráfico delito permanente e demonstrada a quantidade significativa de cocaína (243,45g), a exasperação da pena-base foi justificada; a revisão pretendida pela defesa exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento