RHC 196419 - DECISAO

RHC 196419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, cuja tese já foi afastada por esta relatoria; ademais, as questões de ilegalidade da busca domiciliar exigem revolvimento probatório e cognição exauriente incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: YURI ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Excesso De Prazo Audiência De Custódia Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentos para ingresso em domicílio com base em notícia anônima
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, cuja tese já foi afastada por esta relatoria; ademais, as questões de ilegalidade da busca domiciliar exigem revolvimento probatório e cognição exauriente incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.