RHC 183529 - ACORDAO

RHC 183529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento processual, é prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar a ação penal pela via estreita do habeas corpus; o trancamento exige prova manifesta de atipicidade ou ausência de indícios, e o tribunal de origem registrou declaração dos policiais de que houve autorização do recorrente e de sua genitora, bem como existência de denúncia anônima, não havendo ato manifestamente ilegal a ser sanado sem dilação probatória.

Parties
Agravante: ANDERSON DE CASTRO RIOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Posse Irregular De Arma, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Posse Irregular De Arma Tráfico De Entorpecentes Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE CASTRO RIOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos para reconhecimento de nulidade probatória via habeas corpus
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento processual, é prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar a ação penal pela via estreita do habeas corpus; o trancamento exige prova manifesta de atipicidade ou ausência de indícios, e o tribunal de origem registrou declaração dos policiais de que houve autorização do recorrente e de sua genitora, bem como existência de denúncia anônima, não havendo ato manifestamente ilegal a ser sanado sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.