HC 866263 - DECISAO

HC 866263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para afastar a nulidade: havia notícia prévia da companheira, autorização escrita do genitor para ingresso e busca, apreensão de arma municiada no domicílio e justa causa para diligência, sendo a posse de arma delito de natureza permanente que autoriza mitigação da inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante; por fim, não se examinou o pedido de indulto por ausência de análise na origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: LEONARDO MATTIOLI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Indulto, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menor
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Parties

LEONARDO MATTIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão domiciliar
  2. 2 Fundada suspeita e crime de natureza permanente como justificativa para busca sem mandado
  3. 3 Concessão de indulto e supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para afastar a nulidade: havia notícia prévia da companheira, autorização escrita do genitor para ingresso e busca, apreensão de arma municiada no domicílio e justa causa para diligência, sendo a posse de arma delito de natureza permanente que autoriza mitigação da inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante; por fim, não se examinou o pedido de indulto por ausência de análise na origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.