HC 913396 - DECISAO

HC 913396 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado: informações sobre residência usada para armazenamento de drogas, monitoramento, visualização do réu correndo ao banheiro com uma sacola e apreensão de cocaína e crack no vaso sanitário, além de declaração informal de traficância, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são hábeis.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA MOTA SEGGER PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JOAO CARLOS DA MOTA SEGGER PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por invasão domiciliar
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime permanente
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado: informações sobre residência usada para armazenamento de drogas, monitoramento, visualização do réu correndo ao banheiro com uma sacola e apreensão de cocaína e crack no vaso sanitário, além de declaração informal de traficância, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são hábeis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.