AREsp 2242628 - DECISAO

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Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio: a apreensão de droga com o acusado em via pública e a versão de que ele teria levado os policiais e autorizado a entrada não foram suficientes para legitimar a entrada sem mandado. Assim, as provas obtidas dentro do domicílio e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão realizada antes da entrada; consequentemente, a sentença condenatória foi cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas.

Parties
Agravante/recorrente: ISALTINO LOPES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; sentença condenatória cassada e determinada reabertura do processo sem considerar as provas ilícitas, ressalvando-se a apreensão anterior à entrada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ISALTINO LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio: a apreensão de droga com o acusado em via pública e a versão de que ele teria levado os policiais e autorizado a entrada não foram suficientes para legitimar a entrada sem mandado. Assim, as provas obtidas dentro do domicílio e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão realizada antes da entrada; consequentemente, a sentença condenatória foi cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; sentença condenatória cassada e determinada reabertura do processo sem considerar as provas ilícitas, ressalvando-se a apreensão anterior à entrada.

Orders

  • Desentranhar do processo as provas obtidas no domicílio e suas derivadas
  • Ressalvar a validade da apreensão de droga ocorrida antes da entrada na residência