REsp 2129914 - DECISAO

REsp 2129914 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar, nos termos do RE 603.616 (repercussão geral) do STF e de precedentes do STJ, o ingresso foi irregular e as provas dele decorrentes são ilícitas. Em razão da ilicitude da prova e da inexistência de elementos idôneos para manter a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: Marcos; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

Marcos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar, nos termos do RE 603.616 (repercussão geral) do STF e de precedentes do STJ, o ingresso foi irregular e as provas dele decorrentes são ilícitas. Em razão da ilicitude da prova e da inexistência de elementos idôneos para manter a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e absolve-se o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Intimem-se.