REsp 1957360 - DECISAO

REsp 1957360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida.

Parties
Recorrente: JUNIOR CEZAR CARNEIRO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Súmula 126/stj
Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Flagrante Súmula 126/stj

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Parties

JUNIOR CEZAR CARNEIRO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.