REsp 1993732 - DECISAO

REsp 1993732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ, de modo que se aplica o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO GREGÓRIO OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula N. 126/stj, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula N. 126/stj Flagrante

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Parties

DIEGO GREGÓRIO OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio
  3. 3 incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ, de modo que se aplica o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.