AREsp 2598418 - DECISAO

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Considerando que o ingresso na residência se amparou em elementos concretos e objetivos (denúncia anônima corroborada pela presença do veículo, visualização de movimentações e abordagem de indivíduo saindo com arma), e diante do reconhecimento do caráter permanente de crimes como o tráfico/posse de arma, houve fundadas razões para a entrada sem mandado; portanto não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZEU ALVES TRINDADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ELIZEU ALVES TRINDADE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do conceito de crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Considerando que o ingresso na residência se amparou em elementos concretos e objetivos (denúncia anônima corroborada pela presença do veículo, visualização de movimentações e abordagem de indivíduo saindo com arma), e diante do reconhecimento do caráter permanente de crimes como o tráfico/posse de arma, houve fundadas razões para a entrada sem mandado; portanto não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.