REsp 2129872 - DECISAO

REsp 2129872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário; subsidiariamente, o ingresso no domicílio foi considerado legítimo em razão da situação de flagrante prevista no art. 302, I, do CPP e no art. 5º, XI, da CF.

Parties
Recorrente: ALAN JOHNNY DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Súmula 126/stj, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Flagrante Súmula 126/stj Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAN JOHNNY DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio por ingresso policial sem autorização judicial
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e possibilidade de ingresso em situação de flagrante
  3. 3 óbice da Súmula 126/STJ à admissibilidade do recurso especial quando há fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário; subsidiariamente, o ingresso no domicílio foi considerado legítimo em razão da situação de flagrante prevista no art. 302, I, do CPP e no art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.