REsp 2134293 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória (apuração da existência de fundadas razões/justa causa para ingresso dos policiais no imóvel, autorização para o ingresso e qualificação do imóvel como destinado ao tráfico), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ admite ingresso sem mandado em crime permanente quando há fundadas razões.

Parties: Recorrente: MATHEUS CARLOS CARVALHO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 280)

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Parties

MATHEUS CARLOS CARVALHO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 alegada violação do artigo 157 do CPP
2 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Intimem-se.