AREsp 2440918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem mandado judicial ou consentimento comprovado, tornando ilícitas as provas obtidas por meio da invasão e suas derivadas, o que fragilizou a prova quanto à autoria, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do CPP e na inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF).

Parties
Recorrente / Acusado: WANDERSON RIBEIRO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgar O Recurso Especial, Reconhecendo Nulidade Das Provas E Absolvência
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita E Suas Consequências (fruits of the Poisonous Tree), Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita E Suas Consequências (fruits of the Poisonous Tree) Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

WANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgar O Recurso Especial, Reconhecendo Nulidade Das Provas E Absolvência

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial ou consentimento comprovado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em razão de entrada em domicílio
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XI, da CF à proteção da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem mandado judicial ou consentimento comprovado, tornando ilícitas as provas obtidas por meio da invasão e suas derivadas, o que fragilizou a prova quanto à autoria, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do CPP e na inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Orders

  • Anule-se o acórdão condenatório quanto às provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  • Absolva-se o acusado WANDERSON RIBEIRO DA SILVA nos termos do art. 386, II e VII do CPP