HC 892965 - DECISAO

HC 892965 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo geralmente não deva ser conhecido, o Tribunal, ao analisar de ofício as alegações, reconheceu a existência de ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do réu em razão da insuficiência dos elementos objetivos que autorizassem a medida (denúncia anônima e tentativa de fuga não comprovaram justa causa). Em consequência, anulou as provas obtidas na busca domiciliar e, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, absolveu o paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: PABLO RENATO GOMES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anular as provas obtidas e absolver o paciente na Ação Penal n.º 0021292-69.2022.8.13.0701, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PABLO RENATO GOMES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de ingresso policial em domicílio
  3. 3 Nulidade de prova derivada de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo geralmente não deva ser conhecido, o Tribunal, ao analisar de ofício as alegações, reconheceu a existência de ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do réu em razão da insuficiência dos elementos objetivos que autorizassem a medida (denúncia anônima e tentativa de fuga não comprovaram justa causa). Em consequência, anulou as provas obtidas na busca domiciliar e, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, absolveu o paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anular as provas obtidas e absolver o paciente na Ação Penal n.º 0021292-69.2022.8.13.0701, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu
  • Anular as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar