AREsp 2314684 - DECISAO

AREsp 2314684 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a entrada dos policiais na residência do acusado foi motivada apenas por denúncia anônima genérica, sem fundadas razões prévias que justificassem o ingresso sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas; diante do entendimento dominante sobre o tema, o relator no STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Caique Nobre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade De Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Antidrogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Caique Nobre dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar
  2. 2 derivação das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a entrada dos policiais na residência do acusado foi motivada apenas por denúncia anônima genérica, sem fundadas razões prévias que justificassem o ingresso sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas; diante do entendimento dominante sobre o tema, o relator no STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.