HC 893758 - DECISAO

HC 893758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da nulidade por haver fundadas razões e situação de flagrante (crime permanente) que justificaram o ingresso no domicílio; ademais, a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não é aplicável em razão da condenação concomitante por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: PAULA CALDEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Delito, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Delito +1 more

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Parties

PAULA CALDEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da nulidade por haver fundadas razões e situação de flagrante (crime permanente) que justificaram o ingresso no domicílio; ademais, a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não é aplicável em razão da condenação concomitante por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.