HC 915926 - DECISAO

HC 915926 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncia de transeunte sobre tráfico, existência de mandado de prisão, monitoramento com visualização do acusado na laje, fuga com abandono de sacola contendo entorpecentes e localização de drogas e arma no interior da residência), restou configurada a justa causa para ingresso sem mandado, razão pela qual não se reconhece a nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: MARCONE ALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

MARCONE ALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade de provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Aplicação da exceção constitucional ao art. 5º, XI, da CF em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncia de transeunte sobre tráfico, existência de mandado de prisão, monitoramento com visualização do acusado na laje, fuga com abandono de sacola contendo entorpecentes e localização de drogas e arma no interior da residência), restou configurada a justa causa para ingresso sem mandado, razão pela qual não se reconhece a nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.