HC 800772 - DECISAO

HC 800772 - DECISAO

Não tendo existido fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio do paciente — pois denúncia anônima, a fuga de corréu e a alegada natureza permanente do crime não bastam isoladamente — o ingresso foi ilícito; consequentemente, as provas obtidas diretamente e as dele derivadas são inadmissíveis, devendo ser reconhecida a ilicitude, trancado o processo e concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA; Denunciado: RAFAEL FELIPE; Corréu: LUCIANO; Denunciado: APARECIDA; Denunciado: VIVIANA; Denunciado: JONATHAN; Denunciado: RAFAEL VALERIANO; Menor Infrator: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Juízo De Retratação E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de suas derivadas; trancamento do Processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548; expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Flagrante, Habeas Corpus, Trancamento De Processo
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Parties

VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA

Paciente

RAFAEL FELIPE

Denunciado

LUCIANO

Corréu

APARECIDA

Denunciado

VIVIANA

Denunciado

JONATHAN

Denunciado

RAFAEL VALERIANO

Denunciado

Leonardo

Menor Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Juízo De Retratação E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar antes da entrada
  2. 2 se as provas obtidas a partir da entrada são ilícitas e devem ser inadmissíveis
  3. 3 se a denúncia anônima, a fuga de corréu ou a natureza permanente do crime autorizam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não tendo existido fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio do paciente — pois denúncia anônima, a fuga de corréu e a alegada natureza permanente do crime não bastam isoladamente — o ingresso foi ilícito; consequentemente, as provas obtidas diretamente e as dele derivadas são inadmissíveis, devendo ser reconhecida a ilicitude, trancado o processo e concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de suas derivadas; trancamento do Processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548; expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram.
  • Determinar o trancamento do Processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548.