RHC 199114 - DECISAO

RHC 199114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os autos demonstraram que a entrada dos policiais foi franqueada pelo ocupante do imóvel, não havendo nos autos elementos que indiquem coação ou irregularidade na obtenção do consentimento; além disso, as circunstâncias fáticas antecedentes subsidiaram a convicção de ocorrência de crime permanente, afastando a nulidade das provas e a necessidade de revogação da prisão preventiva; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática diante de jurisprudência pacífica para conferir celeridade ao writ.

Parties
Recorrente: IAGO MAGNO DE SOUZA WOHLEMBERG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Registro Audiovisual Do Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +2 more

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Parties

IAGO MAGNO DE SOUZA WOHLEMBERG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 Voluntariedade do consentimento concedido pelo morador
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os autos demonstraram que a entrada dos policiais foi franqueada pelo ocupante do imóvel, não havendo nos autos elementos que indiquem coação ou irregularidade na obtenção do consentimento; além disso, as circunstâncias fáticas antecedentes subsidiaram a convicção de ocorrência de crime permanente, afastando a nulidade das provas e a necessidade de revogação da prisão preventiva; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática diante de jurisprudência pacífica para conferir celeridade ao writ.

Court Disposition

nego provimento a este recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Intimem-se.