HC 917817 - DECISAO

HC 917817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a entrada no domicílio não configurou invasão, tendo sido franqueada pela companheira moradora que assinou autorização e confirmou em juízo, e porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (grande quantidade e variedade de entorpecentes e aparelhagem indicativa de preparo comercial), justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Consentimento Para Busca Domiciliar Flagrante

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento da companheira para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a entrada no domicílio não configurou invasão, tendo sido franqueada pela companheira moradora que assinou autorização e confirmou em juízo, e porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (grande quantidade e variedade de entorpecentes e aparelhagem indicativa de preparo comercial), justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se