HC 920766 - DECISAO

HC 920766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo em momento oportuno (preclusão), caracterizando supressão de instância; por isso o STJ considerou incabível o mandamus para reexaminar matéria que não foi decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON FRANCELINO DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Preclusão, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Crime Permanente Preclusão +2 more

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Parties

EDSON FRANCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 preclusão da matéria por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 aplicabilidade do conceito de crime permanente para afastar necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo em momento oportuno (preclusão), caracterizando supressão de instância; por isso o STJ considerou incabível o mandamus para reexaminar matéria que não foi decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.