REsp 2139827 - DECISAO

REsp 2139827 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação sobre invasão de domicílio por ausência de prequestionamento e da insuficiente indicação de violação de dispositivo federal, nos termos das súmulas aplicáveis, e, no mérito do pleito subsidiário, afastou-se o tráfico privilegiado porque o recorrente ostenta maus antecedentes, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: TARCISIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais (súmula 284/stf), Maus Antecedentes, Dosimetria
Penal Processual Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais (súmula 284/stf) Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controle do prequestionamento em recurso especial
  2. 2 requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação sobre invasão de domicílio por ausência de prequestionamento e da insuficiente indicação de violação de dispositivo federal, nos termos das súmulas aplicáveis, e, no mérito do pleito subsidiário, afastou-se o tráfico privilegiado porque o recorrente ostenta maus antecedentes, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.