REsp 2403282 - DECISAO

REsp 2403282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do domicílio, dado o consentimento da genitora para ingresso dos policiais e a possibilidade de atuação em estado de flagrância do crime de tráfico; e porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e pela localização das drogas em três imóveis, circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas; a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THILAGO REBOUÇAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Probatória, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Ilegalidade Probatória Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

THILAGO REBOUÇAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do domicílio, dado o consentimento da genitora para ingresso dos policiais e a possibilidade de atuação em estado de flagrância do crime de tráfico; e porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e pela localização das drogas em três imóveis, circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas; a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.