AREsp 2549371 - DECISAO

AREsp 2549371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise motivada dos fatos e provas (consentimento do morador e diligências investigativas que justificavam fundada razão para ingresso), hipótese cuja revisão demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício mostrou-se inadequado na hipótese.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante E Crime Permanente, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante E Crime Permanente Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso irregular em domicílio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise motivada dos fatos e provas (consentimento do morador e diligências investigativas que justificavam fundada razão para ingresso), hipótese cuja revisão demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício mostrou-se inadequado na hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.