HC 883003 - DECISAO

HC 883003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário, afastou-se a alegação de violação de domicílio porque a busca domiciliar decorreu de denúncias anônimas especificadas, da confissão informal do paciente em via pública e do consentimento dos moradores para entrada, e acolher a nulidade exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD MARLON SANTOS DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD MARLON SANTOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 violação do domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário, afastou-se a alegação de violação de domicílio porque a busca domiciliar decorreu de denúncias anônimas especificadas, da confissão informal do paciente em via pública e do consentimento dos moradores para entrada, e acolher a nulidade exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 110/111).
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.