REsp 2034811 - DECISAO

REsp 2034811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se a validade do ingresso domiciliar diante das fundadas razões identificadas nos autos, mas verificou-se bis in idem na dosimetria por utilização separada da vetorial do art. 42 (natureza e quantidade da droga) em mais de uma fase, motivo pelo qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com manutenção das demais cominações e da substituição por restritivas de direito.

Parties
Recorrente: ÍCARO LUIZ PAINS MUDESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 42
PROCESSO PENAL DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Lei N.º 11.343/06 (lei De Drogas) Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

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Parties

ÍCARO LUIZ PAINS MUDESTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado ou flagrante
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem ao utilizar a mesma vetorial em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se a validade do ingresso domiciliar diante das fundadas razões identificadas nos autos, mas verificou-se bis in idem na dosimetria por utilização separada da vetorial do art. 42 (natureza e quantidade da droga) em mais de uma fase, motivo pelo qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com manutenção das demais cominações e da substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 em seu grau máximo, reduzindo a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto.
  • Manter a conversão das penas privativas de liberdade em duas penas restritivas de direitos, nos termos do acórdão do Tribunal de origem.