REsp 2084337 - DECISAO

REsp 2084337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, impedindo o exame do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a inexistência de ilegalidade no ingresso domiciliar por presença de justa causa e prisão em flagrante em via pública.

Parties
Recorrente: JEFFERSON TABORDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TABORDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo
  3. 3 justa causa para ingresso domiciliar e caracterização de flagrante delito em via pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, impedindo o exame do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a inexistência de ilegalidade no ingresso domiciliar por presença de justa causa e prisão em flagrante em via pública.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.