REsp 2081227 - DECISAO

REsp 2081227 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário, tornando inapta a via especial.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: DANILO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 126/stj Recurso Extraordinário

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DANILO BARBOSA DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário, tornando inapta a via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.