AREsp 2620034 - DECISAO

AREsp 2620034 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso no domicílio em razão do estado de flagrância e de fundada suspeita, não havendo nulidade nas provas obtidas.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Assistido: RAFAEL NOGUEIRA RIBEIRO DE MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RAFAEL NOGUEIRA RIBEIRO DE MEIRELES

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio em caso de flagrante delito
  3. 3 preclusão de recurso especial quando acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso no domicílio em razão do estado de flagrância e de fundada suspeita, não havendo nulidade nas provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.