AREsp 2611769 - DECISAO

AREsp 2611769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em prova documental e testemunhal robusta (depoimento da vítima, testemunhas, auto de apreensão e declarações policiais) que demonstrou a prática de invasão de domicílio com emprego de arma de fogo, sendo vedado o reexame dessas questões em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO NASCIMENTO; Manifestante (parecer Pela Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ameaça, Porte De Arma De Fogo, Qualificadora Do Art. 150, § 1º Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Ameaça Porte De Arma De Fogo Qualificadora Do Art. 150, § 1º Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da qualificadora do art.150, §1º do Código Penal em razão do emprego de arma de fogo
  3. 3 suficiência do testemunho e do auto de apreensão para demonstrar a qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em prova documental e testemunhal robusta (depoimento da vítima, testemunhas, auto de apreensão e declarações policiais) que demonstrou a prática de invasão de domicílio com emprego de arma de fogo, sendo vedado o reexame dessas questões em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.